Projeto de Lei n° 1676, de 2020 Ver PL 1676/2020

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, a matéria vai à CCJ.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)