Mensagem (SF) n° 42, de 2021

Ementa

Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 27,500,000.00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Cascavel, no Estado do Paraná e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel - PDU Cascavel”.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relatório

Favorável à matéria nos termos do PRS apresentado.

Resultado

A comissão aprova o relatório, favorável à matéria nos termos do PRS apresentado.

Observação

1. É aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)