Mensagem (SF) n° 63, de 2021 Ver MSF 63/2021

Ementa

Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 28,000,000.00 (vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - PROMOJUD”.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relatório

Favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.

Observação

Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)