Projeto de Lei n° 1945, de 2019 Ver PL 1945/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

A comissão aprova o projeto, com 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)