12 - PL 6395/2019 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/03/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 6395, de 2019
- Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CAE a 4-CAE
- Resultado
-
Lido o relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da Matéria.
- Textos da pauta