Projeto de Lei n° 4840, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luiz Carlos do Carmo

(MDB/GO)

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)