Projeto de Lei n° 2099, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta e contrário à emenda nº 1-CDH

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ e contrário à Emenda nº 1-CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)