Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2018

Ementa

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Gladson Cameli

(PP/AC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1-CDH a 5-CDH, da emenda nº 6-CDH, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda de redação que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)