Aprovado o Parecer favorável à Emenda de Plenário nº 160; favorável às Emendas de Plenário nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90 e 124, na forma das respectivas subemendas, e contrário às demais Emendas de Plenário. Rejeitada a Emenda nº 35, votada em separado em razão do REQ 149/2019 - CCJ, ficando vencidos os Senadores Paulo Paim, Mecias de Jesus, Rogério Carvalho e Veneziano Vital do Rêgo.