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1 - PEC 133/2019 - 71ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/11/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Emenda(s) de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2019 Ver PEC 133/2019

Ementa
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Relatório
Favorável à Emenda de Plenário nº 160; favorável às Emendas de Plenário nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90 e 124, na forma das subemendas que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.
Resultado
Aprovado o Parecer favorável à Emenda de Plenário nº 160; favorável às Emendas de Plenário nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90 e 124, na forma das respectivas subemendas, e contrário às demais Emendas de Plenário. Rejeitada a Emenda nº 35, votada em separado em razão do REQ 149/2019 - CCJ, ficando vencidos os Senadores Paulo Paim, Mecias de Jesus, Rogério Carvalho e Veneziano Vital do Rêgo.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12