Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2018 Ver PLS 206/2018

Ementa

Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Cid Gomes

(PDT/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 3, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 4.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLS 206/2018 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PLS 206/2018 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PLS 206/2018 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)