Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2016 Ver PLS 241/2016

Ementa

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.

Autoria e relatoria

Autor

CPI do Assassinato de Jovens - 2015

Relator

Senador José Maranhão

(MDB/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTG (Substitutivo).

Resultado

Adiado

Observação

- Em 30/10/19, foi recebido Voto em Separado do Senador Major Olímpio, com voto contrário ao Projeto e ao Substitutivo da CTFC, por inconstitucionalidade e injuridicidade.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CTFC)  
• Voto em Separado (CCJ)