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1 - PEC 133/2019 - 66ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
23/10/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Emenda(s) de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2019 Ver PEC 133/2019

Ementa
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Relatório
Favorável às Emendas nºs 156 e 160; favorável às Emendas nºs 10, 34, 43 e 124 na forma das subemendas apresentadas, com a emenda de redação que apresenta; e contrário às demais emendas.
Resultado
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12