Emenda(s) de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2019Ver
PEC 133/2019
Ementa
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
Favorável às Emendas nºs 156 e 160; favorável às Emendas nºs 10, 34, 43 e 124 na forma das subemendas apresentadas, com a emenda de redação que apresenta; e contrário às demais emendas.