Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 135, de 2019Ver
REQ 135/2019 - CCJ
Ementa
Requeiro, em nome da liderança do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 521-PLEN à PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.