Proposta de Emenda à Constituição n° 58, de 2016

Ementa

Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Dário Berger

(PMDB/SC)

Relatório

Favorável à Proposta na forma da Emenda Substitutiva apresentada

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria