Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2017

Ementa

Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relatora

Senadora Leila Barros

(PSB/DF)

Relatório

Pela aprovação do Substitutivo e rejeição da Emenda nº 2-S.

Observação

- Em 14/08/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 207, de 2017, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 10/09/2019, foi recebida a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Humberto Costa; - Votação nominal.

Textos da pauta

• EMENDA 2/S - PLS 207/2017 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)