Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2019

Ementa

Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relatório

Favorável à Proposta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)