Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 52, de 2019 Ver REQ 52/2019 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor representante da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a comparecer a esta Comissão, a fim de, em aditamento aos Requerimentos da CCJ 11/2019, 43/2019, 44/2019 e 45/2019 (os três primeiros de autoria do Senador Humberto Costa e o último do Senador Oriovisto Guimarães), participar da Audiência Pública Interativa que será realizada no dia 8 de agosto de 2019, às 10 horas, com a finalidade de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e outras leis correlatas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)