Projeto de Resolução do Senado n° 51, de 2018 Ver PRS 51/2018

Ementa

Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para sobrestar a análise de pedido de autorização de operação de crédito externo quando a manifestação do órgão competente do Poder Executivo decorrer de decisão judicial não definitiva.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Assuntos Econômicos

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)