Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2018 Ver PEC 8/2018

Ementa

Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relator

Senador Major Olimpio

(PSL/SP)

Relatório

Favorável à Proposta com a Emenda de redação que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)