16 - PL 548/2019 - 38ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
07/08/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 548, de 2019 Ver PL 548/2019
- Ementa
- Acrescenta art. 1.353-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir à assembleia de condomínios edilícios votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
- Textos da pauta