15 - PLS 129/2017 - 38ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
07/08/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2017 Ver PLS 129/2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
- Observação
- Durante a Reunião, o Relator acolhe a Emenda nº 1.
- Textos da pauta