Projeto de Lei do Senado n° 467, de 2018 Ver PLS 467/2018

Ementa

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)