Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 16, de 2019 Ver REQ 16/2019 - CCJ

Ementa

Requeiro nos termos do Art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater o PLS 137/2018 sobre a participação da defensoria pública para conceder a medida protetiva de urgência e sobre o conteúdo da emenda nº 01apresentada ao projeto. Convido para a audiência representantes dos seguintes órgãos: Representante do Poder Judiciário Representante do Ministério Publico Representante da Defensoria Pública da União Representante da ADEPOL do Brasil Representante dos movimentos que atuam na defesa dos direitos das mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rose de Freitas

(PODE/ES)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)