Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2018 Ver PLS 227/2018

Ementa

Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Hélio José

(PROS/DF)

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta

Resultado

Lido o relatório e adiada a discussão da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)