22 - PEC 2/2019 - 12ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/05/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2019 Ver PEC 2/2019
- Ementa
- Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
- Textos da pauta