20 - PEC 4/2018 - 12ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/05/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2018 Ver PEC 4/2018
- Ementa
- Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
- Textos da pauta