Proposta de Emenda à Constituição n° 145, de 2015 Ver PEC 145/2015

Ementa

Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relator

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relatório

Favorável à Proposta com uma emenda que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria