Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2015 Ver PEC 44/2015

Ementa

Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Alvaro Dias

(PSDB/PR)

Relator

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria