Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2018 Ver PEC 6/2018

Ementa

Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Rodrigo Pacheco

(DEM/MG)

Relatório

Favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 2 PLEN - PEC 6/2018 (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)