Projeto de Lei do Senado n° 288, de 2018 Ver PLS 288/2018

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir o uso de monitoração eletrônica como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatora

Senadora Maria do Carmo Alves

(DEM/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)