Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017 Ver PLC 99/2017

Ementa

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Rose de Freitas

(PMDB/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta e contrário à Emenda nº 1

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ e contrário à Emenda nº 1.

Observação

Aprovado requerimento de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLC 99/2017 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)