Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2018 Ver PLC 80/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta

Resultado

Vista concedida aos Senadores Major Olímpio e Rodrigo Cunha.

Observação

Em 24/04/19, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodrigo Cunha (dependendo de relatório).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLC 80/2018 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)