17/10/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2018 Ver PLS 35/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Airton Sandoval

(PMDB/SP)

Relatora

Senadora Marta Suplicy

(PMDB/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)