Projeto de Lei do Senado n° 152, de 2017 Ver PLS 152/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que somente poderão ser comercializados os modelos de veículos que tenham alcançado resultados mínimos em testes de impacto (crash tests).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Elmano Férrer

(PMDB/PI)

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-T.

Observação

- Em 23/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1-T de autoria do Senador Elmano Férrer; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1-T - PLS 152/2017 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)