Projeto de Lei do Senado n° 453, de 2017 Ver PLS 453/2017

Ementa

Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Em 20/06/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)