Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2015 Ver PLS 580/2015

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Waldemir Moka

(PMDB/MS)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3 e 4.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ.

Observação

Durante a discussão, a Senadora Simone Tebet apresenta as Emendas nºs 3 e 4, que receberam Parecer favorável.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 3 / CCJ - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 4 / CCJ - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015 (PLEN)  
• EMENDA 7 PLEN - PLS 580/2015 (PLEN)  
• EMENDA 8 PLEN - PLS 580/2015 (PLEN)  
• Parecer (CDH)