24 - Minuta de Projeto de Lei do Senado - 18ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

30/05/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Minuta de Projeto de Lei do Senado

Ementa: Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.
Autoria e relatoria: Autor

CCJ

Resultado: Aprovado.
Minuta: Projeto de Lei do Senado