Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2018

Ementa

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)