21 - PLS 282/2016 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
25/04/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 282, de 2016 Ver PLS 282/2016
- Ementa
- Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto
- Textos da pauta