22 - PLS 347/2016 - 1ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
07/02/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 347, de 2016 Ver PLS 347/2016
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com as emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ
- Textos da pauta