Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 2017 Ver PLC 140/2017

Ementa

Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Aprovado relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CCJ)  
• Parecer (CCJ)