31 - PLC 18/2017 - 51ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/11/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2017 Ver PLC 18/2017
- Ementa
- Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo)
- Observação
- Aprovado o RQJ nº 87, de 2017, de Urgência para a matéria
- Textos da pauta