25/10/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Emenda(s) de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2015 Ver PEC 61/2015

Ementa

Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Autoria não registrada.

Relatório

Favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da subemenda que apresenta, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• EMENDA 2 PLEN - PEC 61/2015 (PLEN)  
• EMENDA 3 PLEN - PEC 61/2015 (PLEN)  
• EMENDA 4 PLEN - PEC 61/2015 (PLEN)  
• EMENDA 5 PLEN - PEC 61/2015 (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria