Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2016

Ementa

Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (de redação)

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 2 PLEN - PLC 4/2016 (PLEN)