Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 69, de 2017

Ementa

Requeremos, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)