Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 68, de 2017

Ementa

Nos termos do inciso II e do Parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque, para votação em separado, da Emenda nº 605 ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Roberto Rocha

(PSB/MA)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)