Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 57, de 2017
Ementa
Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 576 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.