Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 40, de 2017
Ementa
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 631 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.