10/05/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 610, de 2015 Ver PLS 610/2015

Ementa

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria