12ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
19/04/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Adiado
- Ementa
- Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo apresentado e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a redação do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 3, de 2015
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
- Resultado
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A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Vista concedida
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Vista concedida
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- Ementa
- Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).
- Relator
- Senador Ivo Cassol
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | Presente |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Romero Jucá | Presente |
| 3. Renan Calheiros | Presente |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Hélio José | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Paulo Paim | |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | Presente |
| 2. Lindbergh Farias | Presente |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Paulo Rocha | Presente |
| 5. Regina Sousa | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Antonio Anastasia | |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ricardo Ferraço | Presente |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | Presente |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Roberto Rocha | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | Presente |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Fernando Collor |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Alvaro Dias | Presente |
| José Medeiros | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |